AREsp 1911932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido violou a norma federal invocada, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o aresto regional não foi impugnado quanto ao seu fundamento de que a suspensão ou cancelamento do auxílio-doença depende de realização de perícia médica.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Duração Do Benefício, Prorrogação Administrativa, Súmula 284/stf

Previdenciário Constitucional Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Duração Do Benefício Prorrogação Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de perícia médica para cessação/suspensão do auxílio-doença
2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC