REsp 1912045 - DECISAO

REsp 1912045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico e sem indicação dos dispositivos federais com interpretação divergente, nos termos das súmulas e dispositivos processuais aplicáveis; consequentemente, não se examinou o mérito do pedido de reconhecimento de incapacidade. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: José Gildo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

José Gildo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 9, 10, 11 e 138 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 18, I, 42, 43 e 44 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico e sem indicação dos dispositivos federais com interpretação divergente, nos termos das súmulas e dispositivos processuais aplicáveis; consequentemente, não se examinou o mérito do pedido de reconhecimento de incapacidade. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015