AREsp 1889121 - DECISAO

AREsp 1889121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de obstáculos trazidos pelas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à abrangência e fundamentação do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Testemunhal, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Testemunhal Perícia Judicial Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscetíveis de repercussão no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de obstáculos trazidos pelas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à abrangência e fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.