AREsp 1928487 - DECISAO

AREsp 1928487 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial na alínea c); no plano material, assentou‑se que o auxílio‑doença é devido enquanto perdurar a incapacidade e que cabe ao INSS comprovar a recuperação por meio de perícia conforme art.101 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Prorrogação De Benefício, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Perícia Médica Prorrogação De Benefício Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prefixação de termo final do auxílio-doença
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 obrigação do INSS de comprovar recuperação mediante perícia (art.101 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial na alínea c); no plano material, assentou‑se que o auxílio‑doença é devido enquanto perdurar a incapacidade e que cabe ao INSS comprovar a recuperação por meio de perícia conforme art.101 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se. Intimem‑se.