AREsp 1911889 - DECISAO

AREsp 1911889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 59 da Lei 8.213/91 (incidência da Súmula 284/STF) e porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (conflito entre a 'alta programada' e o art. 62 da Lei 8.213/91) não atacado pelo recurso (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Prorrogação Do Benefício, Perícia Médica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Prorrogação Do Benefício Perícia Médica Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação médica e pronunciamento do juízo para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 59 da Lei 8.213/91 (incidência da Súmula 284/STF) e porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (conflito entre a 'alta programada' e o art. 62 da Lei 8.213/91) não atacado pelo recurso (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.