AREsp 1915946 - DECISAO

AREsp 1915946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Fixação De Prazo De Duração Do Benefício, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Fixação De Prazo De Duração Do Benefício §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91 Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação médica para cessar o auxílio-doença
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).