AREsp 1916761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o exame (Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Tempo De Serviço Rural, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Tempo De Serviço Rural Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica por similaridade
  2. 2 comprovação de atividade especial anterior a 1995 sem PPP
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço rural sem registro e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o exame (Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.