REsp 1914480 - DECISAO

REsp 1914480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, deixando de realizar o cotejo analítico capaz de evidenciar similitude fático-jurídica entre os casos e divergência de interpretação, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, aplicando-se também o entendimento sobre admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial por alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, deixando de realizar o cotejo analítico capaz de evidenciar similitude fático-jurídica entre os casos e divergência de interpretação, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, aplicando-se também o entendimento sobre admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.