AREsp 1916537 - DECISAO

AREsp 1916537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 59 da Lei 8.213/91 (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao conflito entre a 'alta programada' e o art. 62 da Lei 8.213/91 (incidindo a Súmula 283/STF); por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Prorrogação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, MP 739/2016, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Prorrogação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização judicial para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação e compatibilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 conflito entre 'alta programada' e o art. 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 59 da Lei 8.213/91 (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao conflito entre a 'alta programada' e o art. 62 da Lei 8.213/91 (incidindo a Súmula 283/STF); por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial