AREsp 1916068 - DECISAO

AREsp 1916068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula n. 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Prorrogação Do Benefício, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Art. 71 Da Lei 8.212/91
Previdenciário Auxílio Doença Qualidade De Segurado Perícia Médica Cessação Do Benefício Prorrogação Do Benefício Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Art. 71 Da Lei 8.212/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 necessidade de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula n. 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.