AREsp 1920922 - DECISAO

AREsp 1920922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque inexistiu o prequestionamento indispensável sobre as matérias apontadas (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (interpretação do art. 62 da Lei 8.213/91) que não foi atacado, impedindo o conhecimento da pretensão quanto ao mais (incidindo a Súmula 283/STF). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico adequado.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489, inciso II e §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF (prequestionamento e fundamento autônomo suficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque inexistiu o prequestionamento indispensável sobre as matérias apontadas (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (interpretação do art. 62 da Lei 8.213/91) que não foi atacado, impedindo o conhecimento da pretensão quanto ao mais (incidindo a Súmula 283/STF). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão indicada, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.