REsp 1948234 - DECISAO

REsp 1948234 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento acerca da alegada decadência/prescrição do fundo de direito no acórdão recorrido, sendo imprescindível o enfrentamento da matéria pela instância de origem para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Decadência, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prequestionamento, Súmula 85/stj, Súmula 282/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Decadência Termo Inicial Do Benefício (dib) Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência entre indeferimento administrativo (1996) e ajuizamento da ação (2008)
  2. 2 termo inicial do benefício e prescrição quinquenal das prestações vencidas
  3. 3 prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento acerca da alegada decadência/prescrição do fundo de direito no acórdão recorrido, sendo imprescindível o enfrentamento da matéria pela instância de origem para admitir o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.