AREsp 1891546 - DECISAO

AREsp 1891546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de condição de trabalhador rural e data de início da incapacidade), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte autora; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Doença Preexistente, Carência, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Doença Preexistente Carência Perícia Médica Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de trabalhador rural/qualidade de segurado especial
  2. 2 existência de carência para concessão do benefício previdenciário
  3. 3 data de início da incapacidade e doença preexistente à filiação ao RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de condição de trabalhador rural e data de início da incapacidade), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se