AREsp 1921447 - DECISAO

AREsp 1921447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, em razo de que a interposio de agravo interno contra deciso colegiada constitui erro grosseiro e no interrompe nem suspende o prazo para interposio do recurso especial; ademais, o pedido de restabelecimento via mandado de segurana e incompatvel quando necessita dilatao probatria (percia).

Parties
Agravante: WILLIAMS JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Auxílio Doença, Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Erro Grosseiro (agravo Interno), Embargos De Declaração, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Erro Grosseiro (agravo Interno) Embargos De Declaração Reabilitação Profissional

Case Brief

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Parties

WILLIAMS JOSE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violao ao art. 62 da Lei 8.213/91 alegada pelo recorrente
  2. 2 adequabilidade do mandado de segurana para pedido de restabelecimento de benefcio que exige dilacao probatoria
  3. 3 se a interposio de agravo interno contra deciso colegiada interrompe/suspende o prazo para recurso especial (temprestidividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, em razo de que a interposio de agravo interno contra deciso colegiada constitui erro grosseiro e no interrompe nem suspende o prazo para interposio do recurso especial; ademais, o pedido de restabelecimento via mandado de segurana e incompatvel quando necessita dilatao probatria (percia).