AREsp 1877838 - DECISAO

AREsp 1877838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo adeque seu julgado à tese fixada no REsp 1.786.590/SP (Tema 1.013), reconhecendo o direito do segurado, no interregno entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do benefício, ao recebimento conjunto da remuneração auferida pelo trabalho e do benefício previdenciário retroativo, em razão da falha administrativa do INSS e para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: JOSELINE APARECIDA FERREIRA DA CONCEIÇÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Adequação Do Julgado À Tese Do Resp 1.786.590/sp (tema 1.013)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo adeque o julgado à tese fixada no REsp 1.786.590/SP (Tema 1.013).
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Recebimento Concomitante De Renda Do Trabalho E Benefício, Indeferimento Administrativo
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Recebimento Concomitante De Renda Do Trabalho E Benefício Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Parties

JOSELINE APARECIDA FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Adequação Do Julgado À Tese Do Resp 1.786.590/sp (tema 1.013)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e do benefício entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial (Tema 1.013)
  2. 2 compatibilidade entre exercício de atividade remunerada e reconhecimento de incapacidade
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo adeque seu julgado à tese fixada no REsp 1.786.590/SP (Tema 1.013), reconhecendo o direito do segurado, no interregno entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do benefício, ao recebimento conjunto da remuneração auferida pelo trabalho e do benefício previdenciário retroativo, em razão da falha administrativa do INSS e para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo adeque o julgado à tese fixada no REsp 1.786.590/SP (Tema 1.013).

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de que o Tribunal a quo adeque o julgado à tese fixada no REsp 1.786.590/SP, representativo de controvérsia.
  • Publique-se. Intimem-se.