AREsp 1916549 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo.

Parties: Agravante: JUAREZ THOMÉ DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUAREZ THOMÉ DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez
3 conflito entre decisão do Tribunal de origem e precedentes do STJ sobre termo inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

Fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo.
Publique-se.