AREsp 1909494 - DECISAO

AREsp 1909494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF; quanto ao mérito subsidiário, o tribunal de origem sensatamente não fixou prazo de cessação do auxílio-doença diante da impossibilidade de prognóstico seguro, mantendo o benefício até a constatação de recuperação por perícia; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Prazo De Duração Do Benefício, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laboral Prazo De Duração Do Benefício Revisão Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo inicial de 120 dias para auxílio-doença quando não fixado na decisão judicial (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cessação do benefício sem fixação de prazo quando houver prognóstico incerto
  3. 3 revisão administrativa de benefício judicialmente concedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF; quanto ao mérito subsidiário, o tribunal de origem sensatamente não fixou prazo de cessação do auxílio-doença diante da impossibilidade de prognóstico seguro, mantendo o benefício até a constatação de recuperação por perícia; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.