REsp 1948781 - DECISAO

REsp 1948781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condicionou corretamente a cessação do benefício à realização de nova perícia médica, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a 'alta programada' não autoriza cancelamento automático sem procedimento administrativo e perícia.

Parties
Recorrente: SERGIO PAULO DUCK; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Qualidade De Segurado, Perícia Médica, Cessação Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Qualidade De Segurado Perícia Médica Cessação Do Benefício

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Parties

SERGIO PAULO DUCK

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 60 e 62 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 ilegalidade da fixação de data para cessação do benefício ('alta programada') sem prévia perícia médica
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo e de nova perícia para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condicionou corretamente a cessação do benefício à realização de nova perícia médica, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a 'alta programada' não autoriza cancelamento automático sem procedimento administrativo e perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.