AREsp 1906765 - DECISAO

AREsp 1906765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se a sentença que restabeleceu o auxílio-doença; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (interposição De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reabilitação Profissional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (interposição De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 da Lei n. 8.213/91 quanto à ausência de incapacidade laborativa para concessão do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se a sentença que restabeleceu o auxílio-doença; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.