AREsp 1901469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos: quanto à alegada ofensa ao art. 59 da Lei 8.213/91 houve deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; quanto às demais normas apontadas não houve prequestionamento pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão da interposição de recurso manifestamente desprovido dos requisitos de admissibilidade, majoraram-se os honorários de advogado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Correção Monetária, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Revisão Administrativa Correção Monetária Honorários De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91 quanto à fixação de prazo do auxílio-doença quando não houver determinação judicial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias impugnadas (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos: quanto à alegada ofensa ao art. 59 da Lei 8.213/91 houve deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; quanto às demais normas apontadas não houve prequestionamento pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão da interposição de recurso manifestamente desprovido dos requisitos de admissibilidade, majoraram-se os honorários de advogado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.