AREsp 1916868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem (alínea 'a') e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma regimentais (alínea 'c'), inclusive pela ausência de cotejo analítico e de demonstração de identidade fática e jurídica entre os arestos indicados; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Perícia Médica, Fixação De Prazo Para Cessação Do Benefício, Revisão Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Perícia Médica Fixação De Prazo Para Cessação Do Benefício Revisão Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto ao prazo de duração do auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem (alínea 'a') e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma regimentais (alínea 'c'), inclusive pela ausência de cotejo analítico e de demonstração de identidade fática e jurídica entre os arestos indicados; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença