AREsp 1911400 - DECISAO

AREsp 1911400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à incapacidade não comprovada e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente/agravante: LENI DE AZEVEDO LEMOS BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LENI DE AZEVEDO LEMOS BORDIN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 11, VII, 26, III, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 102, § 1º, e 143 da Lei n. 8.213/91 quanto à concessão de auxílio-doença desde a cessação do benefício
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à incapacidade não comprovada e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.