AREsp 1925480 - DECISAO

AREsp 1925480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial objetivava reexame de decisão liminar/medida de urgência (restabelecimento de auxílio-doença), hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe o recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi declarado não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Art. 60 Da Lei 8.213/91, Súmula 735/stf
Previdenciário Auxílio Doença Tutela De Urgência Perícia Médica Data De Cessação Do Benefício (dcb) Art. 60 Da Lei 8.213/91 Súmula 735/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede medida liminar/urgente
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à DCB e prorrogação do auxílio-doença
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 735/STF ao recurso especial nos casos de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial objetivava reexame de decisão liminar/medida de urgência (restabelecimento de auxílio-doença), hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe o recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi declarado não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.