REsp 1588818 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de pedido de prorrogação do benefício ou de recurso administrativo; modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GERSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno do particular não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Pedido De Prorrogação Do Benefício, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Pedido De Prorrogação Do Benefício Súmula 7/stj Reexame De Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GERSON BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-doença na data do primeiro requerimento administrativo
  2. 2 comprovação de pedido de prorrogação do benefício ou recurso administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de pedido de prorrogação do benefício ou de recurso administrativo; modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno do particular não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno