AREsp 1916367 - DECISAO

AREsp 1916367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do acórdão paradigma que sustentariam o dissídio jurisprudencial); em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de dispositivos legais e acórdão paradigma para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do acórdão paradigma que sustentariam o dissídio jurisprudencial); em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.