REsp 1956672 - DECISAO

REsp 1956672 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento quanto à impossibilidade de descontar os valores do benefício referentes ao período em que a autora trabalhou, em conformidade com a tese do Tema 1.013/STJ sobre cumulatividade entre rendas do trabalho e parcelas retroativas do benefício; e provimento quanto à correção monetária das parcelas em atraso pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em observância ao Tema 905/STJ. A pretensão de retroagir o termo inicial ao período anterior à propositura da ação foi rejeitada por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Consequências Legais Da Condenação, Desconto De Valores Durante Período Laborado, Recursos Repetitivos (tema 1.013/stj; Tema 905/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Consequências Legais Da Condenação Desconto De Valores Durante Período Laborado Recursos Repetitivos (tema 1.013/stj; Tema 905/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA APARECIDA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 possibilidade de desconto dos valores do benefício referentes ao período em que o segurado trabalhou

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento quanto à impossibilidade de descontar os valores do benefício referentes ao período em que a autora trabalhou, em conformidade com a tese do Tema 1.013/STJ sobre cumulatividade entre rendas do trabalho e parcelas retroativas do benefício; e provimento quanto à correção monetária das parcelas em atraso pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em observância ao Tema 905/STJ. A pretensão de retroagir o termo inicial ao período anterior à propositura da ação foi rejeitada por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • afastar o desconto dos valores do benefício no período trabalhado
  • estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006