REsp 1550171 - DECISAO

REsp 1550171 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ; ou ii) seja procedido o juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado (Tese 1013/STJ).

Parties
Recorrente: ALTENIZA MARIA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Auxílio Doença, Precedente Qualificado Vinculante, Tese 1013/stj, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Precedente Qualificado Vinculante Tese 1013/stj Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15 Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ALTENIZA MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento conjunto de rendas do trabalho e benefício previdenciário pago retroativamente
  2. 2 aplicação da tese vinculante 1013/STJ
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ; ou ii) seja procedido o juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado (Tese 1013/STJ).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.