REsp 1624528 - DECISAO

REsp 1624528 - DECISAO

Por força do precedente qualificado (Tese 1013/STJ) e da sistemática do art. 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; medida destinada a assegurar a uniformidade e aplicação imediata do entendimento sobre o recebimento concomitante de rendas e sobre a atualização monetária dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Auxílio Doença, Atualização Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Art. 50 Da Lei 11.960/09), Precedente Qualificado Vinculante (tese 1013/stj), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15, Art. 543 C Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Atualização Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Art. 50 Da Lei 11.960/09) Precedente Qualificado Vinculante (tese 1013/stj) Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15 Art. 543 C Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento conjunto de rendas do trabalho e benefício previdenciário no período entre indeferimento administrativo e implantação por decisão judicial (Tese 1013/STJ)
  2. 2 aplicação imediata da forma de atualização monetária prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Por força do precedente qualificado (Tese 1013/STJ) e da sistemática do art. 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; medida destinada a assegurar a uniformidade e aplicação imediata do entendimento sobre o recebimento concomitante de rendas e sobre a atualização monetária dos valores.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • i) negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior;