AREsp 1932767 - DECISAO

AREsp 1932767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prorrogação De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Recurso Especial Súmula 284/stf Prorrogação De Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que não fixa prazo para duração do auxílio-doença permite a aplicação da regra material que fixa prazo inicial de 120 dias (art.60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o INSS pode cessar o benefício sem prévia perícia administrativa ou judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante a necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (obstacle da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.