AREsp 1931835 - DECISAO

AREsp 1931835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, isto é, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prorrogação De Benefício, Perícia Médica, Data Da Cessação Do Benefício, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Prorrogação De Benefício Perícia Médica Data Da Cessação Do Benefício Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de nova perícia para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias quando o juiz não fixa prazo de duração do benefício
  3. 3 Competência da administração previdenciária para convocar segurado nos termos do art. 60, § 10, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, isto é, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.