AREsp 1921142 - DECISAO

AREsp 1921142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante deficiência de fundamentação; no mérito material do tema previdenciário, concluiu-se que, quando não é possível fixar prazo estimado de duração do auxílio-doença, não se deve aplicar automaticamente o prazo subsidiário de 120 dias, devendo o benefício ser mantido até a recuperação da capacidade laborativa e cabendo à administração previdenciária convocar o segurado para reavaliação nos termos do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Convocação Para Reavaliação Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Convocação Para Reavaliação Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias previsto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/91 em decisões judiciais
  2. 2 Efeito da impossibilidade de fixação do prazo estimado de duração do benefício
  3. 3 Dever da administração previdenciária de convocar segurado para reavaliação pericial (art. 60, § 10, Lei nº 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante deficiência de fundamentação; no mérito material do tema previdenciário, concluiu-se que, quando não é possível fixar prazo estimado de duração do auxílio-doença, não se deve aplicar automaticamente o prazo subsidiário de 120 dias, devendo o benefício ser mantido até a recuperação da capacidade laborativa e cabendo à administração previdenciária convocar o segurado para reavaliação nos termos do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.