AREsp 1921515 - DECISAO

AREsp 1921515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCONES ALVES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MARCONES ALVES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sobre critérios de avaliação da incapacidade total e permanente
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.