AREsp 1911952 - DECISAO

AREsp 1911952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo federal apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por consequência negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários de advogado na forma prevista.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, MP 739/2016, Lei 13.457/2017
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 fixação de prazo inicial de 120 dias quando o juiz não fixar prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo federal apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por consequência negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários de advogado na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC