REsp 1957555 - DECISAO

REsp 1957555 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, majorou a condenação (conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente) configurando reformatio in pejus na ausência de recurso voluntário da parte interessada; ademais, em matéria de condenação previdenciária, no período posterior à Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária, devendo-se observar ainda os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Reexame Necessário Reformatio in Pejus Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de reformatio in pejus por majoração de benefício em sede de reexame necessário
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e seus efeitos sobre índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, majorou a condenação (conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente) configurando reformatio in pejus na ausência de recurso voluntário da parte interessada; ademais, em matéria de condenação previdenciária, no período posterior à Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária, devendo-se observar ainda os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à concessão de auxílio-doença sem conversão em auxílio-acidente.
  • Incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991).