REsp 1957197 - DECISAO

REsp 1957197 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto ao percentual do auxílio-doença (alegação de que deveria constar 91% nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91) que não foi suprida pelos embargos de declaração, impõe-se prover o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões indicadas, afastando-se, por ora, a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Auxílio Doença, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Regime Recursal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação do valor do auxílio-doença (percentual a ser aplicado)
  2. 2 aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 poderes do Relator para prover recurso quando houver entendimento dominante ou omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto ao percentual do auxílio-doença (alegação de que deveria constar 91% nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91) que não foi suprida pelos embargos de declaração, impõe-se prover o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões indicadas, afastando-se, por ora, a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.