AREsp 1634424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal harmoniza com a jurisprudência desta Corte: benefício por incapacidade concedido pela via judicial não pode ser cessado administrativamente pelo INSS sem prévia submissão ao Poder Judiciário enquanto não esgotada a jurisdição; após o julgamento em grau recursal o INSS pode convocar para nova perícia e, comprovada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo originário, e o acórdão regional aplicou corretamente entendimentos consolidados (Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa De Benefícios, Coisa Julgada, Paralelismo Das Formas, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Custas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Revisão Administrativa De Benefícios Coisa Julgada Paralelismo Das Formas Perícia Médica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se benefício previdenciário concedido judicialmente pode ser cancelado administrativamente pelo INSS sem prévia autorização judicial enquanto não esgotada a jurisdição
  2. 2 Efeitos da convocação para nova perícia administrativa sobre benefício concedido judicialmente
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal harmoniza com a jurisprudência desta Corte: benefício por incapacidade concedido pela via judicial não pode ser cessado administrativamente pelo INSS sem prévia submissão ao Poder Judiciário enquanto não esgotada a jurisdição; após o julgamento em grau recursal o INSS pode convocar para nova perícia e, comprovada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo originário, e o acórdão regional aplicou corretamente entendimentos consolidados (Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.