AREsp 1663333 - DECISAO

AREsp 1663333 - DECISAO

Concedido o benefício por decisão judicial, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia médica, mas não pode cancelar administrativamente o benefício concedido judicialmente sem submeter a questão ao juízo, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio do paralelismo das formas; após esgotamento da jurisdição da Turma, o INSS pode convocar para perícia e, constatada recuperação, cancelar comunicando o juízo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação Administrativa De Benefício, Coisa Julgada, Paralelismo Das Formas, Perícia Médica, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação Administrativa De Benefício Coisa Julgada Paralelismo Das Formas Perícia Médica Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se benefício previdenciário concedido judicialmente pode ser cessado administrativamente ou somente por via judicial
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e regime de juros de mora para créditos previdenciários
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão regional

Ratio Decidendi

Concedido o benefício por decisão judicial, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia médica, mas não pode cancelar administrativamente o benefício concedido judicialmente sem submeter a questão ao juízo, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio do paralelismo das formas; após esgotamento da jurisdição da Turma, o INSS pode convocar para perícia e, constatada recuperação, cancelar comunicando o juízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial