AREsp 1928645 - DECISAO

AREsp 1928645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ; decidiu-se ainda majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de termo final do auxílio-doença
  3. 3 necessidade de perícia médica para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ; decidiu-se ainda majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.