AREsp 1449478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade/sobrestamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exclusão de parcelas pretéritas de auxílio-doença em razão de contribuições como segurado facultativo
2. 2 aplicabilidade do Tema 1.013/STJ ao caso concreto
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante de demanda que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o caso concreto não se amolda ao Tema 1.013/STJ porque as contribuições no período foram realizadas na condição de segurado facultativo, o que não comprova o desempenho de atividade laborativa. Aceitar a pretensão do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve determinação no título judicial para desconto do período, e admitir a pretensão em sede de embargos à execução afrontaria a preservação da coisa julgada. Assim, reconsideraram-se as decisões anteriores para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal

Orders

• Reconsiderar as decisões de fls. 259/265 e 294/295 e conhecer para não conhecer do recurso especial interposto pela autarquia federal (INSS).
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em favor da parte autora, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.