AREsp 1927965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Perícia Médica, Prazo De 120 Dias, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Temporária Perícia Médica Prazo De 120 Dias Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Inpc, IPCA E) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem fixação prévia de prazo judicial
  2. 2 incidência do prazo legal de 120 dias previsto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  3. 3 competência do Poder Judiciário para condicionar cessação do benefício à nova perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem‑se.