AREsp 1931778 - DECISAO

AREsp 1931778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação ao art. 59 da Lei 8.213/91 e por falta de prequestionamento da tese recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Prazo De Duração Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento, MP 739/2016
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Perícia Médica Prazo De Duração Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o auxílio-doença concedido judicialmente pode ser cessado sem nova avaliação/perícia médica
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (prazo inicial de 120 dias e prorrogação a pedido)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 59 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação ao art. 59 da Lei 8.213/91 e por falta de prequestionamento da tese recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.