AREsp 1921261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial, e porque a segunda alegação indicou dispositivo inexistente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em função do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de fixação do termo inicial na data do pedido administrativo (art.60, §1º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 possibilidade de fixação do termo inicial na data da citação (art.240 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial, e porque a segunda alegação indicou dispositivo inexistente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em função do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.