AREsp 1932672 - DECISAO

AREsp 1932672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de embargos de declaração para sanar suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional; (ii) ausência de prequestionamento da tese suscitada junto ao tribunal de origem; (iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico exigidos, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Recursos Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de embargos de declaração para sanar suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional; (ii) ausência de prequestionamento da tese suscitada junto ao tribunal de origem; (iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico exigidos, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se