AREsp 1926606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento adequado e por não ter sido atacado especificamente o fundamento do acórdão regional nem demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se os óbices processuais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e mantendo a fundamentação do Tribunal de origem; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 11, art. 489 II e §1º IV, art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento adequado e por não ter sido atacado especificamente o fundamento do acórdão regional nem demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se os óbices processuais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e mantendo a fundamentação do Tribunal de origem; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se. Intimem-se.