REsp 1960161 - DECISAO

REsp 1960161 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência de coisa julgada, houve negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações da recorrente a respeito de coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre a alegação de coisa julgada.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Perícia Médica +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência de coisa julgada
  2. 2 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada
  3. 3 requisitos para concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência de coisa julgada, houve negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações da recorrente a respeito de coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre a alegação de coisa julgada.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as alegações da recorrente relativas à ocorrência de coisa julgada.