AREsp 1926980 - DECISAO

AREsp 1926980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência do requisito do prequestionamento quanto a parte das alegações (incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, bem como falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência do requisito do prequestionamento quanto a parte das alegações (incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, bem como falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...