AREsp 1935903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente estes fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação Administrativa, Art. 60 Da Lei 8.213/91, MP 739/2016, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem perícia administrativa após decurso do prazo fixado pelo juiz ou de 120 dias
  2. 2 Conformidade constitucional dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente estes fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.