AREsp 1933152 - DECISAO

AREsp 1933152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência do prequestionamento sobre dispositivos invocados e da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e requisitos de cotejo para dissídio jurisprudencial), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre impossibilidade de suspensão automática do benefício implementado por decisão judicial sem adequada demonstração das omissões alegadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Reabilitação Profissional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento (arts. 11, 489 II, §1º IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou decisão judicial
  3. 3 Competência do Judiciário para condicionar cessação de benefício concedido por decisão judicial e aplicação do art. 101 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência do prequestionamento sobre dispositivos invocados e da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e requisitos de cotejo para dissídio jurisprudencial), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre impossibilidade de suspensão automática do benefício implementado por decisão judicial sem adequada demonstração das omissões alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.