REsp 1910809 - DECISAO

REsp 1910809 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deferiu-se apenas a parcela relativa ao termo inicial do benefício, fixando-o a partir da citação da autarquia previdenciária, por estarem em consonância a jurisprudência do STJ que determina como termo inicial o requerimento administrativo ou, na sua ausência, a citação; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter temporário da incapacidade, por se tratar de matéria de fato sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e rejeitou-se a pretensão de capitalização por ausência de fundamento específico e por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS LOURENÇO DE MEDEIROS FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação da autarquia previdenciária; no mais, não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS LOURENÇO DE MEDEIROS FERREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a beneficiária tem direito a aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente em vez de auxílio-doença
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo ou, na ausência, data da citação)
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deferiu-se apenas a parcela relativa ao termo inicial do benefício, fixando-o a partir da citação da autarquia previdenciária, por estarem em consonância a jurisprudência do STJ que determina como termo inicial o requerimento administrativo ou, na sua ausência, a citação; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter temporário da incapacidade, por se tratar de matéria de fato sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e rejeitou-se a pretensão de capitalização por ausência de fundamento específico e por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação da autarquia previdenciária; no mais, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação da autarquia previdenciária.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte, em razão de não ter havido prévia fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.