AREsp 1930649 - DECISAO

AREsp 1930649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, devido à deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prazo Subsidiário De 120 Dias, Art. 60 Da Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prazo Subsidiário De 120 Dias Art. 60 Da Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º, 9º e 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do prazo subsidiário de 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, devido à deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial